Direito de Família na Mídia
Números mostram repercussão da Lei Maria da Penha um ano depois de entrar em vigor
23/09/2007 Fonte: TJDFTVara de Violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal recebe mais de 300 processos por mês.
A Lei Maria da Penha completa um ano neste sábado, 22/9, e já é possível perceber os reflexos da nova legislação no Distrito Federal. De setembro do ano passado até agora, o Juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher já recebeu mais de 3.400 processos, numa média mensal de 344 feitos. O levantamento estatístico aponta também que a ameaça ao companheiro é a forma de violência doméstica mais freqüente. As brigas vêm em 2º lugar.
Até o final do mês de agosto foram realizadas 1.682 audiências, com o objetivo de conciliar os ânimos dos agressores, bem como alertar para as conseqüências da reiteração de comportamentos violentos, tudo previsto na Lei. Se por um lado a demanda é considerada "expressiva", no entendimento dos profissionais que trabalham diretamente com as ações, por outro, as soluções são rápidas. Dos processos distribuídos até agora, 656 já foram sentenciados e há quase 6.000 decisões proferidas no curso dos feitos.
Outro dado que chama a atenção diz respeito à repetição de condutas violentas. Até a data de hoje, 21/9, constatam-se as manutenções de nove prisões preventivas, e uma prisão definitiva, decorrente de condenação. Se a estatística pode ser considerada baixa, não é, no entanto, desprezível. Mostra que ainda existem companheiros agredindo e voltando a agredir companheiras, indiferentes à nova lei.
Apenas 10% das mulheres que denunciam a violência doméstica retiram a representação feita contra seus algozes. A desistência e a retratação é uma faculdade prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha. Essa opção deve ser feita em audiência marcada especialmente para esse fim. Tanto o juiz quanto o representante do Ministério Público devem concluir que a retratação é espontânea.